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Donizetti Benedito Falleiros
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
Candidato eliminado na fase de investigação social deve prosseguir em concurso
A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, fere o princípio da...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 57 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.EDITAL Nº 61/2009. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA TEM...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 13056 MS XXXXX-6
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - PRELIMINAR DE I...
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